ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS CASOS ENVOLVENDO LITÍGIO

Mariana Lisboa De Moura, Fabiane Segabinazi Pilecco, Andreia Maria Cadore Tolfo

Resumo


Este trabalho tem por objetivo analisar como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem aplicado a norma que preconiza a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos, quando o caso envolve litígio entre os genitores.  A Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058 de 2014) alterou a redação do Código Civil, de forma que a guarda conjunta tornou-se regra no ordenamento jurídico brasileiro, independente do consenso entre os genitores. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Após apresentar a legislação brasileira referente a guarda, faz-se uma análise de decisões


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