A EFETIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91 NA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: ESTUDO DE CASO EM EMPRESA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS
Resumo
O presente estudo teve como objetivo analisar os desafios e as superações enfrentadas por pessoas com deficiência ao ingressar e se manter no mercado de trabalho, tomando como referência a aplicação da Lei nº 8.213/91 em uma empresa situada no município de Bagé/RS. A pesquisa, de caráter qualitativo e descritivo, utilizou dois instrumentos de coleta de dados: o primeiro direcionado à gestão da empresa e o segundo a uma colaboradora com deficiência visual, permitindo observar o fenômeno da inclusão sob os ângulos institucional e individual. Os resultados apontaram que a efetividade da Lei de Cotas está diretamente relacionada à internalização de seus princípios como valores organizacionais, e não apenas ao cumprimento formal da legislação. A empresa estudada demonstrou comprometimento com a inclusão ao implementar ações de sensibilização, parcerias com instituições como CRAS, Caminho da Luz e APAE, e adaptações estruturais voltadas à acessibilidade. Esses esforços revelaram coerência entre o discurso institucional e a prática cotidiana, configurando um ambiente inclusivo e respeitoso. Contudo, foram identificadas lacunas quanto à ausência de mecanismos formais de progressão de carreira e monitoramento de desempenho, evidenciando que a inclusão, embora consolidada na etapa de ingresso, ainda demanda aprimoramentos para assegurar desenvolvimento profissional e reconhecimento funcional. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 8.213/91 depende menos da coercitividade jurídica e mais da construção de uma cultura corporativa comprometida com a equidade e o pertencimento. O estudo reforça a necessidade de continuidade das ações afirmativas, de investimentos em capacitação e da ampliação das pesquisas sobre o tema, considerando diferentes setores e realidades regionais, para o fortalecimento das políticas de inclusão como eixo permanente de justiça social e cidadania.
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PDFReferências
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