ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSENTIDO: DIVERSAS VISÕES ACERCA DA ABSOLVIÇÃO EMBASADA NO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

Resumo

O presente estudo é fruto da existência de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolvem os réus do crime de estupro de vulnerável quando estes recebem o consentimento da vítima para o ato sexual, exercendo o ativismo judicial perante uma norma fechada. O tema escolhido afeta diretamente a sociedade no âmbito familiar, especificamente os interesses da menor de quatorze anos, considerada vulnerável à luz da legislação, que está despreparada para consentir o ato sexual, portanto protegida pela legislação. Academicamente é de suma importância para questionar-se as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afrontam, de certa forma, a legislação vigente e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Objetiva o trabalho a identificação da delimitação de critérios que conceituam o crime de estupro de vulnerável do Código Penal vigente, a análise do posicionamento doutrinário acerca do assunto, além da compreensão do que abordam os Tribunais a respeito das decisões que absolvem os autores do crime de estupro de vulnerável quando da ocorrência do consentimento da vítima para o ato sexual. A pesquisa presente se desenvolve pelo método de abordagem dedutivo, partindo de uma abordagem mais ampla sobre o objeto, afunilando-se para uma especificação, através de análise bibliográfica, apreciação da legislação vigente e, principalmente, análise jurisprudencial no âmbito estadual e federal. O método de procedimento utilizado é monográfico baseado em texto escrito que advém de bibliografia própria ao tema, decisões judiciais e legislação específica, bem como breve análise de casos.