O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS SUAS ATRIBUIÇÕES

Resumo

A pesquisa tem como tema a concepção dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente. Considerando que as atribuições dos Conselhos de Direitos resultam de construção doutrinária decorrentes de práticas políticas e jurídicas, o estudo tem como objetivo geral descrever as principais atribuições dos Conselhos de Direitos como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do município. O problema de pesquisa questiona: quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente reconhecidas pela doutrina e jurisprudência brasileiras? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados alcançados verificaram a importância de elaboração de planos decenais de Direitos da Criança e do Adolescente e de traçar estratégias de articulação intersetorial objetivando a garantia e proteção dos direitos fundamentais, bem como, a importância do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.