A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES DE “COLARINHO BRANCO” RELACIONADOS À AÇÃO PENAL Nº 470 (CASO MENSALÃO)

Resumo

A constitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Parquet, se tornou mira de incontáveis debates, especialmente entre operadores do Direito, justamente pelos entendimentos controversos que existem a respeito da Carta Magna. O tema tomou grande relevo, pelos mais diversos setores da sociedade, por conta da importância que a mídia dedicou ao assunto, após a revelação da existência de diversas organizações criminosas, como é o caso do Mensalão. Pretende-se, com este trabalho, debater a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público nos crimes de colarinho branco, relacionados à Ação Penal nº 470 (Caso Mensalão). Estuda-se o surgimento dessa instituição, analisando-se suas atribuições nas Constituições Brasileiras - especialmente na Carta de 1988 - verificam-se os argumentos referentes à aprovação da PEC 37, explorando-se a origem e difusão da criminalidade do colarinho branco. Diagnosticou-se, na Ação Penal nº 470, julgada pelo STF, a existência das investigações realizadas pelo Ministério Público, das quais surgiu o debate sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade das mesmas. À luz da “teoria dos poderes implícitos”, admitiu-se ser um direito constitucional a investigação de forma direta pelo Parquet, não excluindo essa atribuição da Polícia Judiciária. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, reconheceu o poder de investigação do órgão ministerial, afirmando que este dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza plena, desde que respeitados os direitos e garantias constitucionais. Portanto, percebe-se que, embora não esteja expresso no texto constitucional a atribuição do poder de investigação do órgão ministerial, trata-se de um poder implícito, visto que a norma constituinte aduz que cabe ao Ministério Público exercer demais funções que lhe forem outorgadas, desde que condizentes com seu propósito. O trabalho foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, tendo como método de abordagem o dedutivo, e o método de procedimento, o monográfico.