CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE A PROTEÇÃO INTEGRAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar criticamente a atuação do Estado brasileiro diante de crianças e adolescentes em situação de rua, investigando a efetividade do princípio da proteção integral e a possível reprodução de práticas de criminalização da pobreza, especialmente no âmbito das políticas de acolhimento e da garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Tendo como objetivos específicos: analisar os limites e as possibilidades do acolhimento institucional como medida de proteção; compreender os fatores sociais, econômicos e familiares relacionados à situação de rua na infância e na adolescência e identificar os desafios de articulação entre assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar e sistema de Justiça. O questionamento central da pesquisa é: em que medida a atuação do Estado brasileiro diante de crianças e adolescentes em situação de rua concretiza o princípio da proteção integral ou reproduz práticas de criminalização da pobreza, comprometendo o direito à convivência familiar e comunitária? Trazendo as seguintes hipóteses “apesar dos avanços normativos promovidos pela Constituição Federal, pelo ECA e pelas políticas públicas de assistência social, a atuação estatal diante de crianças e adolescentes em situação de rua pode apresentar contradições entre a proteção integral formalmente assegurada e práticas que priorizam o afastamento dos espaços públicos, a institucionalização ou o controle social da população vulnerabilizada” e “a insuficiência de políticas públicas intersetoriais, a fragilidade da rede de proteção e a ausência de respostas adequadas às necessidades individuais e familiares podem contribuir para a perpetuação das violações de direitos”. O método de abordagem da pesquisa será o dedutivo, enquanto o método de procedimento adotado será o monográfico. A técnica de pesquisa empregada será uma abordagem bibliográfica, fundamentada em referências teóricas obtidas em livros, artigos de periódicos científicos e teses. Nesse contexto, o estudo propõe uma análise crítica das respostas estatais dirigidas à infância em situação de rua, reafirmando a necessidade de que a proteção integral seja concretizada a partir da promoção da dignidade humana, da inclusão social e do reconhecimento desses sujeitos como titulares de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Adolescente – Criança – Pobreza – Proteção Integral – Políticas Públicas
Texto completo:
PDFReferências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2009.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14818.htm. Acesso em: 16 out. 2026.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Rua: aprendendo a contar. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Brasília: DF: MDS: Secretaria de Avaliação e gestão da informação, Secretaria Nacional de Assistência Social, 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/Rua_aprendendo_a_contar.pdf. Acesso: em 16 jun. 2023.
CARDIN, Valéria Silva Galdino; SILVA, Ariane Luiz da; RISSATO, Gabriela de Moraes. Da sexualidade e prostituição infantil: da proteção da criança em situação de rua. In: CARDIN, Valéria Silva Galdino; VIEIRA, Tereza Rodrigues (orgs.). Pessoas em situação de rua: invisibilidade, preconceitos e direitos. Brasília, DF: Zakarewicz, 2018.
CARNEIRO, Carla Bronzo Ladeira. Programas de proteção social e superação da pobreza: concepções e estratégias de intervenção. 2005. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2005.
FIUZA, César; SIQUEIRA, Anna Christina Bomfim Machado de; TEIXEIRA, Késia de Pinho; MENEZES, Letícia Lima de Aguiar; OLIVEIRA, Laiane Aparecida Dantas de; ALMEIDA, Letícia da Silva; CASTRO, Raquel Carvalho Menezes de. A (in)observância dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de rua. Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, jul./dez. 2017. DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5697. Disponível em: https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5697. Acesso em: 16 out. 2026.
ISHIDA, V. K. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
LAGES, Luciana de Freitas Guerra. Direito e política na proteção da criança e do adolescente. In: DIAS, Maria Tereza Fonseca; PEREIRA, Flávio Henrique Unes (Org.) Cidadania e Inclusão Social: Estudos em Homenagem à Professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
LEITE, Bruno Rodrigues. A população em situação de rua e o mandado de segurança. São Paulo: Editora D’Plácido, 2017.
PETRI, Maria José Constantino. O direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária: responsabilidade da família, da
comunidade e do estado. Tese - Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
PEREIRA, Vitor Azevedo. From early childhood to high school: three essays on the economics of education. 2016.Tese (Doutorado em Economia) –Pontifícia Universidade Católica, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://www.econ.puc-rio.br/uploads/adm/trabalhos/files/Vitor_Azevedo_Pereira.pdf. Acesso em: 10 out. 2026.
RIZZINI, Irene; NOIFFE, Luciana; BAPTISTA, Rachel. Experiência de promoção do direito à convivência familiar e comunitária no Brasil.
São Paulo: Cortez, 2006.
ZUFELATO, Camilo. Análise da judicialização das políticas públicas em prol dos direitos da população em situação de rua e dependentes químicos a partir do caso Cracolândia. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; ALMEIDA, Gregório Assagra de; GUSTIN, Miracy; LIMA, Paulo César Vicente de; IENNACO, Rodrigo. Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua. São Paulo: Editora D’Plácido, 2016, p 515-537.
Apontamentos
- Não há apontamentos.