A Revista Jurídica em Pauta tem periodicidade semestral, vinculada a Pró-Reitoria de Inovação, Pesquisa, Pós-graduação e Extensão (PROIPPEX) e editada pela Editora da Urcamp (EDIURCAMP), se destina a servir como uma ferramenta de divulgação de acesso livre, do conhecimento científico jurídico e áreas afins, através de publicações de artigos inéditos nos seguintes idiomas: português, espanhol e inglês, avaliados por profissionais altamente capacitados. Submissão: Fluxo contínuo. NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA PUBICAÇÃO PELO TEMPLATE ABAIXO: https://www.urcamp.tche.br/pesquisa-e-extensao/ediurcamp/nossas-revistas/formularios-e-templates-rjp Os artigos contidos nesta revista estão indexados nas bases: https://scholar.google.com.br/schhp?hl=pt-BR http://www.ibict.br/ http://diadorim.ibict.br https://latindex.org/latindex/inicio ISSN: 2596-3384
Inicialmente, é dever destacar a consolidação no tempo e no espaço do compromisso científico da Revista Jurídica em Pauta, vinculada ao Curso de Direito do Centro Universitário da Região da Campanha – Urcamp, que chega a mais uma edição. Pode-se afirmar que, mesmo diante das dificuldades circunstanciais que caracterizam o atual momento da vida em sociedade no Brasil, num cenário de conturbações políticas, sociais, econômicas e jurídicas, e que foi agravado duramente pela pandemia de Covid-19, a revista vem realizando a manutenção rotineira do recebimento, seleção e publicização de pesquisas, o que demonstra valores essenciais como a ética, profissionalismo e a dedicação dos envolvidos em tal processo. O espaço acadêmico tem se mostrado fundamental para o enfrentamento dos discursos extremistas e violentos que são adotados por parte da população, resistindo-se em relação aos retrocessos no campo dos direitos humanos, da democracia, da inclusão social e do respeito às diversidades. E a referência de trabalhos exitosos submetidos por autores comprometidos, que foram aprovados e editados na presente obra, explanam conteúdos de relevância para a ciência do direito no Brasil. A promulgação de informações comprovadas com bases de sustentação consistentes é crucial para as mudanças sociais, buscando-se um caminho em prol do bem comum. A responsabilidade discursiva é um valor que deve balizar a pacificação de conflitos e diminuir o ódio instaurado de maneira irresponsável e agressiva, por meio de lideranças e integrantes de uma sociedade polarizada. Dessa forma, reafirma-se que é a ciência um dos principais instrumentos de posicionamento contra os discursos intolerantes e obscuros, que nada contribuem para o desenvolvimento social e humano. É preciso salientar a profundidade e a relevância das temáticas abordadas na edição, trazendo ao público o resultado de distintas investigações no cenário jurídico da atualidade, com abordagem de diferentes eixos temáticos, que tratam do combate à corrupção, de honorários em processos judiciais realizados pelas defensorias públicas estaduais, propriedade intelectual, direito à alimentação adequada, direito tributário, direitos dos animais e liberdade religiosa. Ainda, é fundamental, sempre, registrar a importância do trabalho do cientista, que dedica horas do seu tempo para poder contribuir com os avanços da humanidade, mesmo em cenários adversos e diante de dificuldades substanciais. Vive-se tempos conturbados, onde integrantes da comunidade científica são agredidos e desvalorizados diariamente num desiquilíbrio de palavras, gestos, comportamentos e atitudes. Mas, é preciso ter fé, pois dias melhores hão de vir. Por último, não poderia terminar a apresentação sem agradecer o convite que me foi realizado pela Professora Doutora Clarisse, Editora-Chefe da Revista, na qual, aproveito a oportunidade para felicitar pelo seu excelente trabalho em importantes frentes acadêmicas. Parabéns aos autores e às autoras! Desejo uma proveitosa e reflexiva leitura!
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A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO INSTRUMENTO PROPULSOR PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
A alimentação humana tem sido o foco do envolvimento de diversos atores globais. O direito à alimentação é consenso entre as nações e o seu acesso, qualidade e saudabilidade são os desafios da contemporaneidade. A superação de tais desafios, por sua vez, demanda a busca de soluções que somente se tornam possíveis com um espaço adequado. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é demonstrar a propriedade intelectual como um instrumento propulsor para o desenvolvimento dessas soluções, viabilizando o alcance das metas relacionadas a alimentação humana adequada, elencadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. A pesquisa caracteriza-se por uma pesquisa qualitativa. O método de abordagem aplicado é o método dedutivo seguido do método de procedimento monográfico, com o emprego da revisão bibliográfica em doutrina especializada e documentos oficiais de organizações nacionais e internacionais, como técnica de pesquisa. A análise do direito à alimentação, como um direito fundamental, defendido globalmente, inserido no conjunto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, revela que as metas propostas demandam soluções criativas no alcance da globalização de alimentos saudáveis e suficientes, evidenciando o papel da propriedade intelectual como instrumento propulsor da alimentação humana adequada.
LOS PROCESOS DE INTEGRACIÓN REGIONAL Y SUS REFLEJOS EN EL ÁMBITO TRIBUTARIO. UN ANÁLISIS DEL MERCOSUR
El presente artículo tiene como tema central la discusión acerca de los procesos de integración regional y susreflejos en el ámbito fiscal, con atención especial al caso del Mercosur. El Tratado de Asunción, instrumento fundador del Mercosur, estableció un modelo de integración profunda, con fin último de conformar un mercado común en el bloque, con libre circulación de bienes, servicios y factores productivos. En ese sentido, es fundamental encontrar las condicionesnecesarias para alcanzar los objetivos del Mercosur. Para la constitución de un mercado común, hay que eliminar las barreras económicas entre los países miembrosy, para ello, es primordial armonizar los tributos indirectos, aquellos que gravan el consumo y los gastos,pues estos afectan directamente el mercado. En ese contexto, verificamos la necesidad de cambios en el régimen del principal impuesto brasileño sobre el consumo, el Impuesto sobre Operaciones relativas a la Circulación de Mercancías y sobre Prestaciones de Servicios de Transporte Interprovincial e Intermunicipal y de Comunicación (ICMS), tomando en consideración la experiencia del Impuesto sobre el Valor Añadido (IVA) aplicado en los demás países que componen el bloque, Argentina, Paraguay y Uruguay. Mientras el IVA de estos tres países grava indistintamente bienes y servicios, el ICMS de Brasil grava todos los bienes, pero solo dos servicios (comunicación y transporte). Además, aquellos países poseen un IVA nacionaluniforme y prácticamente no otorgan incentivos fiscales a la producción local que discriminen en contra de las importaciones. Por el contrario, el ICMS es un impuesto de competencia de las provincias, resultando en una multiplicidad de alícuotas quegenera competencia fiscal entre los entes federados, y una gran cantidad de incentivos fiscales concedidos por las provincias brasileñas. A partir del análisis de las tendencias actuales en la tributación sobre el consumo, y teniendo en cuenta la necesaria armonización tributaria en el contexto de la integración regional en el Mercosur, se propone una reforma tributaria en Brasil para cambiar el régimen actual del ICMS hacia una coordinación normativa, atribuyendo competencia legislativa a la Unión, para así buscar una mayoraproximación a los sistemas tributarios de los demás países del bloque, condición necesaria para la concretización de su reto de constitución de un mercado común.
O CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
A regra no processo civil é a condenação do vencido às despesas processuais, dentre as quais estão os honorários de sucumbência. O problema de pesquisa se dirige a avaliar se tal verba sucumbencial é devida à Defensoria Pública estadual quando assiste hipossuficiente em ação contra o respectivo Estado. A delimitação do problema recai sobre os processos judiciais de natureza cível. Nesses casos, os Tribunais costumam negar o pagamento dos honorários sucumbenciais sob o fundamento da súmula n. 421 do STJ. O objetivo geral deste artigo é compreender como o entendimento expresso pelo STF no AR n. 1.937/DF AGR e no RE n. 1.140.005/RJ, que sinaliza uma mudança de entendimento em face da súmula n. 421 do STJ, pode ser utilizado em prol da Defensoria Pública estadual. A abordagem utilizada é prevalentemente dedutiva e se desenvolve por meio da análise de julgados, da evolução legislativa e da doutrina especializada. Ao final, concluiu-se pela incompatibilidade da súmula n. 421 do STJ com a Constituição Federal de 1988.
O PODER JUDICIÁRIO DIANTE DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM CULTOS RELIGIOSOS: O CONFLITO DE DIREITOS ENTRE A VIDA ANIMAL E A LIBERDADE RELIGIOSA
Este artigo tem a finalidade de abordar o conflito de direitos entre a liberdade religiosa e a proteção aos animais, tendo como referência a utilização de animais em cultos e rituais religiosos. Com a utilização do método dedutivo, chegou-se na conclusão de que para a compreensão deste tema, deve-se analisar a questão sob a ótica sociológica da laicidade. Logo, do ponto de vista jurídico e institucional, a Constituição da República de 1988 tutela a liberdade de praticar a religião e de expor livremente suas crenças, ponderando cada caso quando este direito colidir com outros também defendidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.