ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: UMA PONTE ENTRE O AUTORITARISMO E A DEMOCRACIA
Resumo
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) foi instituído com a finalidade de assegurar a transição entre o regime autoritário e a ordem democrática estabelecida pela Constituição de 1988, garantindo estabilidade jurídica e institucional. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, analisa a função do ADCT como mecanismo de adaptação normativa, evitando rupturas abruptas e promovendo a implementação progressiva de medidas necessárias à redemocratização. Entre seus dispositivos, destacam-se aqueles voltados à duração de mandatos, ao plebiscito sobre a forma e sistema de governo e às reparações decorrentes da anistia política. Os resultados indicam que o ADCT cumpriu papel estruturante para consolidar o Estado Democrático de Direito, funcionando como uma verdadeira “ponte” entre ordens constitucionais distintas. Conclui-se que o ADCT extrapolou a mera função temporária, assumindo importância estratégica para a efetividade da nova Constituição e a estabilidade do processo político brasileiro.
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PDFReferências
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